DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS URBANÍSTICOS E FISCAIS PARA REABILITAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NA ÁREA CENTRAL DE CAMPINAS".