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Matéria 93/2025
AprovadaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º, SUPRIME OS INCISOS I A III DO ARTIGO 3º, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º A 3º AO ARTIGO 3º E ALTERA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 94/2025
02 de abril de 202626 votos sim0 votos não
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