INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E A CÂMARA MUNICIPAL; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS; ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA ADESÃO OU CRIAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS E RESPECTIVO REGULAMENTO NA FORMA E NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA.