MODIFICA O ARTIGO 3º, SUPRIMINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA O § 3º E 4º E ACRESCE OS § 8º E 9º AO ART. 4º, ALTERA O ART. 6º, ALTERA O ART. 7º, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18, ALTERA O CAPUT DO ART. 19 - (FLS 232 A 235)