REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI EM AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, PARA ATUAR NAS ÁREAS DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.