DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR IMÓVEL EM QUE SE ENCONTRA INSTALADO EQUIPAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO, NO LOTEAMENTO JARDIM CAMPOS ELÍSEOS.