DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE VIÁRIO NÃO IMPLANTADO E DE ÁREA DE REMANESCENTE DE PRAÇA, DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, PARA QUE SEJAM ANEXADAS E A ÁREA RESULTANTE DESTINADA À INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE SAÚDE NO JARDIM CHAPADÃO CONTINUAÇÃO (1ªGLEBA).