ALTERE-SE O ART. 3º; ACRESCENTEM-SE OS ARTIGOS 17 A 21, RENUMERANDO-SE OS ARTS. 17, 18, 19 E 20, QUE PASSAM A SER OS ARTS. 22 A 25; ALTEREM-SE O INCISO IV DO ART. 1º, O INCISO I DO ART. 6º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, AS ALÍNEAS "A" DOS INCISOS II, III E IV DO ART. 16, O ANEXO I, A TABELA "A" DO ANEXO I E O ANEXO II