ALTERA A LEI Nº 16.180, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025", E ALTERA A LEI Nº 16.424, DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".