AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO ONEROSA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS, CUJOS CONDUTORES E/OU PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES TENHAM SIDO ENQUADRADOS NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, OU DE TRANSPORTES, OU DE POSTURAS MUNICIPAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.