ALTERE-SE O ART. 2°, O INCISO IV DO ART. 9°, O § 3° E ACRESCIDO O § 4° DO ART. 15, O § 1° DO ART. 21, O CAPUT DO ART. 55 DO ART. 31, O § 5° DO ART. 76, OS §§ 2°, 5° E 6° DO ART. 77, O ART. 88, O INCISO V DO ART. 97-A DA LEI 13.104 DE 17/10/2007; ALTERE-SE O ART. 17, O ART. 23, DO ART. 56, DO ART. 88 DO PROJETO, E ACRESCENTE-SE O § 5° AO ART. 73 DA LEI 13.104.