ACRESCENTE-SE AO ART. 3º A ALÍNEA “G” AO INCISO II E OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º; ALTERE-SE O INCISO IV E ACRESCENTE-SE §§ 1º E 2º AO ART. 1, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2024