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Matéria 75/2024

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 12.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADOS NO LOTEAMENTO VILA ESPERANÇA , À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB CP, PARA CONSOLIDAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL.

Aprovada
12 de dezembro de 202425 votos sim0 votos não