ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DA SUA DENOMINAÇÃO, PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA, INSTITUI A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.