ALTERA A LEI Nº 15.541, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERA A LEI Nº 15.913, DE 25 DE JUNHO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 - LEI Nº 16.066, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.