ALTERA AS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO III DO ART. 5º DA LEI Nº 15.539, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OFERECIDO E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE POR APLICATIVOS, SÍTIOS OU PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS LIGADOS À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES”.