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Matéria 77/2022
AprovadaALTEREM-SE A EMENTA, O CAPUT DO ART 1º, O ART. 2º, O CAPUT DO ART. 3º, E ACRESCENTEM-SE OS ARTS. 4º E 5º, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES.
06 de dezembro de 202223 votos sim0 votos não
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