ACRESCE O ITEM 2 À ALÍNEA "B" DO INCISO I, DO ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS E URBANAS DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS.