ACRESCE DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 30 DE JUNHO DE 2004, QUE "CRIA E ORGANIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E DESINCORPORA ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ESPECIAL, TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DELAS AO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.