ALTERA A LEI Nº 8.552, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ÀS SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRROS, ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E A OUTRAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.