ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 10.248, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", INSTITUI A ESCOLA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - EJ CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.