Votações na Câmara

ALTEREM-SE O CAPUT DO ART. 3º E O INCISO I DO ART. 4º

SUPRIMAM-SE OS INCISOS VI E O §6º DO ART. 21, CONTIDO NO ART. 12 DO PROJETO.

ALTERE-SE O CAPUT DO ART. 12 E OS INCISOS I, II E III DO ART. 13

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01 EMENDA MODIFICATIVA

ALTERE-SE A EMENTA DO PROJETO.

655 EMENDAS IMPOSITIVAS - FLS 441-1121.

ALTEREM-SE O ART. 12 E OS INCISOS I, II E III DO ART. 13.

ALTERE-SE O INCISO IV DO ART. 64 E SUPRIMA-SE O INCISO VI DO ART. 21.

DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO ONEROSA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS, CUJOS CONDUTORES E/OU PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES TENHAM SIDO ENQUADRADOS NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, OU DE TRANSPORTES, OU DE POSTURAS MUNICIPAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

ALTERE-SE O ART. 2°, O INCISO IV DO ART. 9°, O § 3° E ACRESCIDO O § 4° DO ART. 15, O § 1° DO ART. 21, O CAPUT DO ART. 55 DO ART. 31, O § 5° DO ART. 76, OS §§ 2°, 5° E 6° DO ART. 77, O ART. 88, O INCISO V DO ART. 97-A DA LEI 13.104 DE 17/10/2007; ALTERE-SE O ART. 17, O ART. 23, DO ART. 56, DO ART. 88 DO PROJETO, E ACRESCENTE-SE O § 5° AO ART. 73 DA LEI 13.104.

ALTEREM-SE O ART. 7º, O ART. 12, O ART. 17 O ART. 51 E O ART. 58.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ALGUNS DE SEUS CARGOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO ONEROSA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS, CUJOS CONDUTORES E/OU PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES TENHAM SIDO ENQUADRADOS NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, OU DE TRANSPORTES, OU DE POSTURAS MUNICIPAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

DISPÕE SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES E ATIVIDADES PERIGOSAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E INSTITUI OS RESPECTIVOS ADICIONAIS.

DISCIPLINA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, A INSTALAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E AFINS AUTORIZADOS, HOMOLOGADOS OU FISCALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE RADIOFUSÃO.

DENOMINA RUA VANESSA SMITH TOGNOLO UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

ALTERE-SE O INCISO III DO ART. 2º E ACRESCENTEM-SE AS ALÍNEAS "A" E "D" AO REFERIDO INCISO; ALTERE-SE O ART. 15

ALTERE-SE O ART. 14

DENOMINA PRAÇA JUREMA APARECIDA MOURA VACCARELLI UMA PRAÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

SUBEMENDA À EMENDA DE FL. 17 - ALTEREM-SE OS ARTS. 8º, 9º E 12, E SUPRIMA-SE O INCISO VII DO ART. 13

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A JOSÉ CARLOS FERNANDES DA SILVA.

ACRESCENTE-SE O ART. 20, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.

ALTEREM-SE O ART. 3º, O ART. 9º E OS ANEXOS II, IV E V.

ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 717, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO EMPRESARIAL “JOSÉ BONIFÁCIO COUTINHO NOGUEIRA” A MARCELO DE FREITAS RIGON.

ESTABELECE DEVERES AO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO A PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS E RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO LOCAL POR ÁREAS DE DECADÊNCIA URBANA DECORRENTES DA CONCENTRAÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS.

DENOMINA RUA CLEONICE MARIA BRAGA SAIA UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

DENOMINA PRAÇA RUBENS LEME UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO "ELVINO SILVA FILHO" AO PROFESSOR DR. JOSÉ FERNANDO LATORRE FILHO.

DENOMINA PRAÇA GENOR BITTAR UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PEDRO ROBERTO DE PAULA.

DENOMINA RUA AVELINO NAVI UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

CONCEDE ANISTIA FISCAL DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PODER PÚBLICO PELO NÃO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL “PROF. DARCY RIBEIRO” À EMEF MARIA PAVANATTI FAVARO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A MATEUS ROSA TOGNELLA.

DENOMINA RUA PROFESSOR LUIZ ANTONIO DANIEL VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A ASSUMIR DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE CAMPINAS (PROCON CAMPINAS) E REGULA A FORMA COMO OCORRERÁ SEU PAGAMENTO.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A VALDIR OLIVEIRA.

ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO “ELVINO SILVA FILHO” AO DR. JOSÉ THEODORO MENDES (IN MEMORIAM).

DENOMINA PRAÇA HERCULANO DOMICIANO NETO UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

DENOMINA PRAÇA PAULO ROBERTO AMORIM UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

ALTERE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º.

SUPRIMA-SE O INCISO III DO ART. 3º

ALTERE-SE O INCISO I DO ART. 3º

INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

INSTITUI O DIA E A SEMANA DA MÚSICA E VIOLA CAIPIRAS.

DENOMINA RUA CLEONICE MARIA BRAGA SAIA UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

DENOMINA PRAÇA GENOR BITTAR UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

CRIA AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DA COMUNIDADE HIP-HOP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

CONCEDE ANISTIA FISCAL DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PODER PÚBLICO PELO NÃO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO "ELVINO SILVA FILHO" AO PROFESSOR DR. JOSÉ FERNANDO LATORRE FILHO.

ALTEREM-SE OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 1º; O ITEM II DO ART. 2º; O ART. 3º; OS PARÁGRAFOS 3º E 6º DO ART. 4º; O ART. 10

SUPRIMA-SE O ART. 6°.

DENOMINA PRAÇA HERCULANO DOMICIANO NETO UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PEDRO ROBERTO DE PAULA.

SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO 5º DO ART. 4º

DENOMINA PRAÇA PAULO ROBERTO AMORIM UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO GASTRONÔMICO AO BAR CANDREVA.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO ESPORTIVO “SÉRGIO JOSÉ SALVUCCI” A KEROLIN NICOLI ISRAEL FERRAZ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS DA AUTARQUIA PÚBLICA MUNICIPAL REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ALGUNS DE SEUS CARGOS.

SUPRIMA-SE O ART. 7º.

ESTABELECE DEVERES AO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO A PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS E RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO LOCAL POR ÁREAS DE DECADÊNCIA URBANA DECORRENTES DA CONCENTRAÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS.

DENOMINA PRAÇA RUBENS LEME UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINEIRA A MARIA DE LOURDES SOARES.

INSTITUI NO MUNICÍPIO O CONCURSO MISS CAMPINAS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 16.415, DE 22 DE JUNHO DE 2023, QUE “DECLARA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE CAMPINAS OPERACÃO RESGATE”.

ALTERE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º.

ALTEREM-SE O ART. 6º E O ART. 11.

ACRESCENTE-SE O INCISO VI AO ART. 4º; OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 5º E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 6º.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A CARLOS EDUARDO MURRER GOMES.

DENOMINA RUA AVELINO NAVI UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO “ELVINO SILVA FILHO” AO DR. JOSÉ THEODORO MENDES (IN MEMORIAM).

SUPRIMA-SE O INCISO III DO ART. 3º.

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE CULTURAL E ARTÍSTICA DENOMINADA GALERIA DE ARTE URBANA DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PRAÇA MARIA ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA UM SISTEMA DE LAZER DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO “ELVINO SILVA FILHO” A RONDINELI DE OLIVEIRA DORTA.

ACRESCENTE-SE O ART. 3º, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A ASSUMIR DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE CAMPINAS (PROCON CAMPINAS) E REGULA A FORMA COMO OCORRERÁ SEU PAGAMENTO.

ALTERA A LEI Nº 16.180, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025", E ALTERA A LEI Nº 16.424, DE 19 DE JULHO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DENOMINA PRAÇA OSCAR MELLIM FILHO UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

DENOMINA RUA AVELINO NAVI UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO NÚCLEO RESIDENCIAL CANTINHO DO CÉU, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE CULTURAL E ARTÍSTICA DENOMINADA GALERIA DE ARTE URBANA DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINEIRO A PEDRO ROBERTO DE PAULA.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO "ELVINO SILVA FILHO" AO PROFESSOR DR. JOSÉ FERNANDO LATORRE FILHO.

DENOMINA PRAÇA PAULO ROBERTO AMORIM UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

ESTABELECE DEVERES AO MUNICÍPIO COM RELAÇÃO A PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS, INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE USUÁRIOS E RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO LOCAL POR ÁREAS DE DECADÊNCIA URBANA DECORRENTES DA CONCENTRAÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO JURÍDICO “ELVINO SILVA FILHO” AO DR. JOSÉ THEODORO MENDES (IN MEMORIAM).

ALTEREM-SE O ART. 6º E O ART. 11.

DENOMINA PRAÇA HERCULANO DOMICIANO NETO UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

DENOMINA RUA CLEONICE MARIA BRAGA SAIA UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO GASTRONÔMICO AO BAR CANDREVA.

SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO 5º DO ART. 4º

CONCEDE ANISTIA FISCAL DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PODER PÚBLICO PELO NÃO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERE-SE O ART. 3º; ACRESCENTEM-SE OS ARTIGOS 17 A 21, RENUMERANDO-SE OS ARTS. 17, 18, 19 E 20, QUE PASSAM A SER OS ARTS. 22 A 25; ALTEREM-SE O INCISO IV DO ART. 1º, O INCISO I DO ART. 6º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, AS ALÍNEAS "A" DOS INCISOS II, III E IV DO ART. 16, O ANEXO I, A TABELA "A" DO ANEXO I E O ANEXO II